{"items":["5fda4b99ad08f60017db5a93","5c758e802dfdb0001cb28897","5c758e812838ee001c9195a4","5c758e81ec936f001c6d732f","5c758e823b84a1001ce74892","5c758e82c1f415001caac10c","5c758e8326832c001c811a89","5c758e843b84a1001ce74896","5c758e8426832c001c811a8a","5c758e85ec936f001c6d733d"],"styles":{"galleryType":"Columns","groupSize":1,"showArrows":true,"cubeImages":true,"cubeType":"max","cubeRatio":1.7777777777777777,"isVertical":true,"gallerySize":30,"collageAmount":0,"collageDensity":0,"groupTypes":"1","oneRow":false,"imageMargin":22,"galleryMargin":0,"scatter":0,"chooseBestGroup":true,"smartCrop":false,"hasThumbnails":false,"enableScroll":true,"isGrid":true,"isSlider":false,"isColumns":false,"isSlideshow":false,"cropOnlyFill":false,"fixedColumns":0,"enableInfiniteScroll":true,"isRTL":false,"minItemSize":50,"rotatingGroupTypes":"","rotatingCropRatios":"","columnWidths":"","gallerySliderImageRatio":1.7777777777777777,"numberOfImagesPerRow":3,"numberOfImagesPerCol":1,"groupsPerStrip":0,"borderRadius":0,"boxShadow":0,"gridStyle":0,"mobilePanorama":false,"placeGroupsLtr":false,"viewMode":"preview","thumbnailSpacings":4,"galleryThumbnailsAlignment":"bottom","isMasonry":false,"isAutoSlideshow":false,"slideshowLoop":false,"autoSlideshowInterval":4,"bottomInfoHeight":0,"titlePlacement":["SHOW_ON_THE_RIGHT","SHOW_BELOW"],"galleryTextAlign":"center","scrollSnap":false,"itemClick":"nothing","fullscreen":true,"videoPlay":"hover","scrollAnimation":"NO_EFFECT","slideAnimation":"SCROLL","scrollDirection":0,"scrollDuration":400,"overlayAnimation":"FADE_IN","arrowsPosition":0,"arrowsSize":23,"watermarkOpacity":40,"watermarkSize":40,"useWatermark":true,"watermarkDock":{"top":"auto","left":"auto","right":0,"bottom":0,"transform":"translate3d(0,0,0)"},"loadMoreAmount":"all","defaultShowInfoExpand":1,"allowLinkExpand":true,"expandInfoPosition":0,"allowFullscreenExpand":true,"fullscreenLoop":false,"galleryAlignExpand":"left","addToCartBorderWidth":1,"addToCartButtonText":"","slideshowInfoSize":200,"playButtonForAutoSlideShow":false,"allowSlideshowCounter":false,"hoveringBehaviour":"NEVER_SHOW","thumbnailSize":120,"magicLayoutSeed":1,"imageHoverAnimation":"NO_EFFECT","imagePlacementAnimation":"NO_EFFECT","calculateTextBoxWidthMode":"PERCENT","textBoxHeight":60,"textBoxWidth":200,"textBoxWidthPercent":75,"textImageSpace":10,"textBoxBorderRadius":0,"textBoxBorderWidth":0,"loadMoreButtonText":"","loadMoreButtonBorderWidth":1,"loadMoreButtonBorderRadius":0,"imageInfoType":"ATTACHED_BACKGROUND","itemBorderWidth":0,"itemBorderRadius":0,"itemEnableShadow":false,"itemShadowBlur":20,"itemShadowDirection":135,"itemShadowSize":10,"imageLoadingMode":"BLUR","expandAnimation":"NO_EFFECT","imageQuality":90,"usmToggle":false,"usm_a":0,"usm_r":0,"usm_t":0,"videoSound":false,"videoSpeed":"1","videoLoop":true,"gallerySizeType":"px","gallerySizePx":1000,"allowTitle":true,"allowContextMenu":true,"textsHorizontalPadding":-30,"itemBorderColor":{"themeName":"color_12","value":"rgba(87,87,87,0)"},"showVideoPlayButton":true,"galleryLayout":2,"calculateTextBoxHeightMode":"MANUAL","targetItemSize":1000,"selectedLayout":"2|bottom|1|max|true|0|true","layoutsVersion":2,"selectedLayoutV2":2,"isSlideshowFont":true,"externalInfoHeight":60,"externalInfoWidth":0.75},"container":{"width":220,"galleryWidth":242,"galleryHeight":0,"scrollBase":0,"height":null}}
Um documento aparentemente simples e de gigantesca importância para quem presta o serviço e para quem o contrata, a ART – sigla para Anotação de Responsabilidade Técnica – só pode ser expedita por um engenheiro registrado no CREA, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Sendo assim, todo profissional que esteja em situação regular pode e deve emitir uma ART do serviço que será prestado.

Figura 1 - Exija sua garantia, ART é responsabilidade: Fuja de profissionais “caneteiros”
A IMPORTÂNCIA DA ART
A ART é importante pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.
É na ART que se define os limites da responsabilidade, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou.
LEGISLAÇÃO
A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.
De acordo com o Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia):
“Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.
Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.
É importante destacar que atualmente, os condomínios vem exigindo ART até mesmo para uma simples troca de azulejo, afim de assegurar que a obra esta sendo acompanhada por um profissional da área.
TAXA DA ART
Para cada ART emitida, uma taxa deve ser recolhida. Para ARTs emitidas no ano de 2017, o valor da taxa mínima é de R$81,53 e o valor máximo é de R$214,53 para contratos maiores (geralmente no caso de execução de obra). As taxas são atualizadas a cada ano pelo CONFEA.
Para saber mais sobre as taxas de ART, acesse o link abaixo:
http://www.crea-pr.org.br/ws/art-anotacao-de-responsabilidade-tecnica/taxas-e-valores
ART e o Grupo AE
No GrupoAE, cada trabalho é de responsabilidade de um dos profissionais de engenharia ou arquitetura. Deste modo, se o profissional responsável for um engenheiro, a ART será obrigatoriamente emitida, e no caso do profissional ser um dos arquitetos, a RRT (semelhante à ART) será expedida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) assegurando todos os deveres e direitos para o cliente e para o profissional.
Escrito por: Marcio Meranca Almeida Machado, Engenheiro Civil formado na UniFil, em 2013. Pós-Graduado em Gestão de Projeto e Técnico em Transações Imobiliárias. E-mail: marcio@aegrupo.com.br
#ART #engenheiro #engenharia #engenhariacivil #CONFEA #CREA #garantia #construção #reforma #laudos #projetos #administração #arquitetura #grupoae